HORAS EXTRAS. ABATIMENTO GLOBAL
- Daniel Gremaschi Fiorotto
- 6 de jun. de 2022
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Informativo LaborCalc n. 8 - Junho/2022
TST: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO MÊS A MÊS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO GLOBAL.
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês, sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência da OJ/SbDI-1/TST nº 415. Incidência do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Desembargador(a)/Juiz(a) Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI
Data de Julgamento: 25/05/2022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022.
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