Informativo LaborCalc n. 20 - Junho/2023
Daniel Gremaschi Fiorotto
A decisão foi proferida em Recurso de Revista no qual o advogado da parte autora pleiteava a análise da responsabilidade do Ente Público pelos créditos trabalhistas da autora. Este pedido não havia sido analisado pelo juiz de primeiro grau por não constar no rol de pedidos da inicial, cuja decisão foi mantida pelo acórdão do Recurso Ordinário sob o mesmo fundamento.
Contudo, o TST entendeu, por unanimidade, que o pedido deveria ser analisado, ainda que não constasse no rol de pedidos, pois estava claramente requerido na fundamentação. Transcrevo abaixo parte da fundamentação do acórdão proferido pelo TST:
(...) A controvérsia cinge-se em saber se a ausência de pedido expresso no rol de pedidos configura inépcia da petição inicial, mesmo quando o pedido está constante no corpo da petição inicial.
A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, lastreada no fato de que o processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, entende que não há impeditivo para a formulação do pedido no corpo da petição inicial, na parte referente à causa de pedir, sem que este esteja contido expressamente no rol de pedidos relacionado ao final da exordial, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
In casu, a reclamante formulou expressamente o pedido de responsabilização dos municípios de Curitibanos/SC e Campos Novos/SC no corpo da petição inicial, consoante se extrai à fls. 12-16: (...)
Assim, ainda que o referido pedido de responsabilização dos Municípios citados não esteja situado no rol de pedidos apresentados ao final da petição inicial, este deve ser apreciado pela instância julgadora.
Por conseguinte, tal como proferida e à luz da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a decisão recorrida parece violar o art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
PROCESSO N. TST-RR-238-97.2021.5.12.0042. Ministro Relator: Augusto César Leite de Carvalho. 19/04/2023.
Em face da decisão acima, aproveito para fazer algumas considerações que entendo pertinentes.
A CLT prescreve no artigo 840 § 1º, que o pedido deve ser certo, determinado, e com a indicação do seu valor. Se existe esta determinação legal, como podemos aplicá-la em face da decisão do TST? Um pedido certo e determinado é apenas o que consta no rol de pedidos ou basta que conste na fundamentação?
E se uma petição não tiver metade dos pedidos no rol dos pedidos, todos deverão ser julgados porque constaram na fundamentação? Então qual a necessidade do rol de pedidos?
O caso em análise trata-se apenas de pedidos sem valor pecuniário, mas e se fosse um pedido, por exemplo, de horas extras, o qual na fundamentação da petição inicial constou apenas o pedido sem estipular valor, e nada constou no rol dos pedidos, como seria analisado este pedido? Se fosse julgado procedente não haveria como se apurar valor, já que o valor do pedido limita a condenação e não houve nem pedido no rol de pedidos e nem valor por estimativa na fundamentação!
Além disso, o que seria mais importante, a aplicação literal da lei prejudicando o trabalhador hipossuficiente, ou a aplicação dos princípios da razoabilidade e informalidade?
Um grande imbróglio para ser resolvido pelo TST.
